Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205085260O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas...1457941205085260Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRM-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosTexto associadoJulgue os itens de 86 a 90, relativos aos serviços públicos.O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205009134Direito AdministrativoA caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motiva...Questão 457941205013697Direito AdministrativoDas penalidades e proibições. Art. 2º São penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – prisão ou função comissiona...Questão 457941205021498Direito AdministrativoNa esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.Questão 457941205031077Direito AdministrativoO dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.Questão 457941205031206Direito AdministrativoO poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.Questão 457941205038118Direito AdministrativoA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ten...Questão 457941205058220Direito AdministrativoÉ admissível, no processo administrativo, a designação de consulta pública destinada à manifestação de terceiros sobre o objeto em análise.Questão 457941205058914Direito AdministrativoPara os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na administração ...Questão 457941205064781Direito AdministrativoA densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame ju...Questão 457941205079290Direito AdministrativoAlém do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:...