A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...

Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 9.784/1999.

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efei...

A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime ...

É inexigível a licitação quando inviável a competição, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat...

Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.I. Não tem patrimônio.II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal...

Segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial...

Com relação ao tema licitação, analise as afirmativas abaixo.I. A licitação é dispensável quando há possibilidade de competição que justifique a licit...

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo. Assinale a alternativ...

A Lei nº 8.666/93 estabelece que nenhuma compra na administração pública será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recurs...