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Atos administrativos ordinatórios são aqueles que:
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base ...
O art. 37 da Constituição Federal prevê que “a Administração Pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos ...
É inexigível a licitação quando inviável a competição, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat...
De acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise o texto a seguir e assinale a alternativa que preenc...
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo.I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a a...
Acerca do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) sobre responsabilidade do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais do processo licitatório que tem por objetivos:I. Assegurar a seleção da proposta apta ...
Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.
Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.
O artigo 14 da Lei 8.666/93 afirma que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários p...