Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205106297Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei complementar nº 101, de 04/05/2000 que estabelece norm...1457941205106297Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Fernandópolis - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAAssinale a alternativa correta considerando as disposições da lei complementar nº 101, de 04/05/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.AO projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.BO projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.CA lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada.DA lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente do plano plurianual ou outra lei.ENenhuma das alternativas anteriores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003748Direito FinanceiroAs etapas da receita pública são fases que descrevem o ciclo de arrecadação dos recursos financeiros pela administração pública, desde sua previsão at...Questão 457941204005658Direito FinanceiroA LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Sobre a LDO, assinale a alte...Questão 457941204017922Direito FinanceiroAinda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes ...Questão 457941204017923Direito FinanceiroNo que se refere às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204022297Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal tem como pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. Em relação a esses quatro pilare...Questão 457941204022712Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e m...Questão 457941205090446Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômic...Questão 457941205090494Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/64 , Título I, estatui a Lei do Orçamento. Sobre este assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:Questão 457941205093941Direito FinanceiroA respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que ac...Questão 457941205100906Direito FinanceiroDe acordo com a L/C nº 101/00, entende-se por dívida pública mobiliária: