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O decreto-lei nº 201, de 27/02/1967 que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências, estabelece o rito do processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no próprio diploma normativo, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com tais disposições do referido decreto-lei.