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Legislação Municipal (São Paulo)/
Questão 457941205108834

Considerando as disposições da lei orgânica de FERNANDÓPOLIS, assinale a alternativa INCORRETA.

1

457941205108834

Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Fernandópolis - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Fernandópolis

Considerando as disposições da lei orgânica de FERNANDÓPOLIS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao município é vedado recusar fé aos documentos públicos.

B

Ao município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

C

Ao município é vedado outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

D

Ao município é vedado colaborar com entidades para cultos religiosos de qualquer espécie e sob qualquer justificativa.

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