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Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.
Um dos princípios que baseiam a Administração Pública é o da moralidade administrativa, o qual busca por pressuposto a legitimidade do ato da Administ...
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato.II. O p...
Sobre os bens públicos e o patrimônio público, assinale a afirmativa incorreta.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,I. a de dois cargos de professor.II. a de um ca...
Com base nas modalidades de licitação previstas expressamente na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
O Art. 45 da Lei 8.666/1993 considera que, no processo licitatório, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o res...
Acerca da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:
Assinale abaixo o que não pode ser considerado um direito do servidor público civil:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros co...
“A Administração Pública é um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições públicas de cúpula no exercício de funções do governo, que...