Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205110301Acerca da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa i...1457941205110301Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:AA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.BA declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.CA declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos e ações localizados no País, sendo vedado o registro de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou dos filhos do declarante.DSerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204679403Direito AdministrativoPara exercer funções no serviço público com responsabilidade social e administrativa, é essencial conhecer princípios do Direito Administrativo.É impo...Questão 457941204679483Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concreti...Questão 457941204679494Direito AdministrativoJoaquim da Silva, servidor público lotado na Secretária Municipal de Saúde, resolveu se candidatar a Prefeito e, devido ao seu grande carisma com os m...Questão 457941205108945Direito AdministrativoSão entes que fazem parte da Administração Indireta, excetoQuestão 457941205109228Direito AdministrativoA respeito dos contratos celebrados nas licitações públicas, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941205109511Direito AdministrativoAssinale a única alternativa que traz um princípio que não se aplica às licitações públicas.Questão 457941205109633Direito AdministrativoA Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá...Questão 457941205109655Direito AdministrativoSobre a classificação e as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205110805Direito AdministrativoQuando um ato administrativo é extinto porque este foi praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, afirmamos que houve um(a):Questão 457941205110812Direito AdministrativoA tabela a seguir mostra as propostas de preços para obras e serviços de engenharia:FornecedorABCDLicitação 1R$ 12,00R$ 11,00R$ 9,00R$ 7,50Licitação 2...