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Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.
A Lei nº 8.429/1992, entre outras providências, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercíc...
Executado o contrato pela empresa vencedora da licitação pública, o seu objeto será recebido, ao final, pela Administração Pública, a fim de se verifi...
A respeito do perecimento do direito em razão do decurso do tempo, à luz do que nos leciona a Lei nº 3.196/1978, é correto afirmar que o direito da Ad...
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de novembro de 1990 e si...
Quanto à definição da modalidade de licitação por meio dos limites de valor estipulados pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e atualizados pelo Dec...
Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:I. Uma vez exigida a multa de m...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
Assinale abaixo o que não pode ser considerado um direito do servidor público civil:
No tocante ao exercício do cargo público, podemos afirmar que: