De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que toda transferência de domínio de bens a terceiros considera-se

Quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente ...

De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas ...

Assinale a única frase em que pode ser usada a expressão “bis in idem” corretamente.

O Art. 45 da Lei 8.666/1993 considera que, no processo licitatório, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o res...

Julgue os itens abaixo sobre os atos administrativos:I. No exercício da função administrativa, o Poder Legislativo pode expedir atos administrativos.I...

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.

Preencha corretamente a lacuna acerca dos princípios do regime jurídico-administrativo: O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública...

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros co...

Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necess...

De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos projetos básicos e executivos...