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Os contratos administrativos devem ter as seguintes características, EXCETO:
Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações...
Quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente ...
O processo de licitação é dispensável nas seguintes situações, exceto
Quanto ao controle de mérito na administração pública, aquele que foca na verificação da conveniência e da oportunidade da prática do ato administrati...
Assinale a alternativa que trata de bens públicos de uso especial.
“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, ___________________, os princíp...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que toda transferência de domínio de bens a terceiros considera-se
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Sobre a posse e do exercício do cargo, de acordo com a Lei 8.112/90, podemos afirmar que:
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da U...