Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205111617Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:1457941205111617Ano: 2016Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosEm se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:AA suspensão do exercício da atividade de representante ou o cancelamento do registro acontecerá somente em casos de reincidências ou faltas graves.BA aplicação de multa resulta na importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.CAs penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.DDeve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa, a partir do momento da ciência da denúncia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205108920Legislação FederalAcerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos...Questão 457941205109206Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, ...Questão 457941205109814Legislação FederalA Lei 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício das profissões do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, resolve que para efeito de fiscaliza...Questão 457941205109819Legislação FederalA Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais dos Creas é uma sociedade civil sem fins lucrativos que foi criada pelo Confea (Conselho Federal de E...Questão 457941205109911Legislação FederalA Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a ...Questão 457941205110334Legislação FederalAssinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.Questão 457941205110535Legislação FederalA Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos con...Questão 457941205110877Legislação FederalMarque abaixo o item que indica qual a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia:Questão 457941205111011Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205111616Legislação FederalSobre o contrato de representação comercial, podemos afirmar que: