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Sobre o a Lei n. 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta:
A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das...
O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que a formação de tradutores e intérpretes de LIBRAS deve:
De acordo com a receita bruta auferida em cada ano calendário, empresas que possuem faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessent...
Na forma do disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Feder...
Observadas as disposições da Lei Federal nº 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura...
É certo afirmar:I. O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo é assegurado ao prático desde que devidamente pr...
É certo afirmar:I. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressa...
A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade ...
Segundo Art. 45 da Lei nº 5.194/1966, ficou estabelecido que as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e ...
Assinale a alternativa correta: