Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205115206A Lei nº Lei Federal nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o as...1457941205115206Ano: 2023Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.560/1992 - Investigação de Paternidade ExtraconjugalA Lei nº Lei Federal nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o assunto assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA.ANo registro de nascimento se fará por averbação, referência à natureza da filiação e à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.BO filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.CE vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento, ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.DO reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205111696Legislação FederalConforme a lei 14134/21, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta:Questão 457941205117274Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, em relação aos Conselhos Region...Questão 457941205117279Legislação FederalNa forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal ...Questão 457941205117369Legislação FederalDe acordo com as disposições da Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, assinale a alte...Questão 457941205117383Legislação FederalDe acordo com o estabelecido na Resolução Nº 1071-15, que dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Consel...Questão 457941205117404Legislação FederalÉ certo afirmar:I. Os profissionais habilitados na forma estabelecida na Lei 5.194/66 só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regio...Questão 457941205120057Legislação FederalSegundo a Lei 4.769/65, o exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:I. Dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, dip...Questão 457941205126041Legislação FederalSegundo Art. 45 da Lei nº 5.194/1966, ficou estabelecido que as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e ...Questão 457941205126341Legislação FederalIncumbe aos agentes da indústria do gás natural:Questão 457941205126994Legislação FederalAssinale a alternativa correta: