Nos termos do Art. 83 da Lei Complementar Nº 75...

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ministério Público do Trabalho: Estrutura e Funções

Nos termos do Art. 83 da Lei Complementar Nº 75/93, marque a opção INCORRETA: Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

Atuar como conciliador, se assim for designado, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho Federal.

Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.

Recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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