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De acordo com o Artigo 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o...

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457941205126410
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Regulamentação da Educação de Jovens e Adultos

De acordo com o Artigo 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

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