Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941205126510A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o...1457941205126510Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. Nos termos da lei assinale a resposta certa.AA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.BQualquer agressão ocorrida no âmbito familiar em que a mulher seja a vítima é albergada pela Lei Maria da Penha.CA lei Maria da Penha somente se aplica a agressões perpetradas por parentes, contra mulheres, no ambiente familiar.DAgressão contra a mulher, praticada por outra mulher, em que não haja relação afetiva ou fora do âmbito familiar não configura situação protegida pela Lei Maria da Penha.EA mulher ofendida, deverá contratar advogado que acompanhe todos os atos processuais, desde a denúncia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205115512Direito Processual PenalAcerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205118685Direito Processual PenalNo atual cenário político brasileiro, em que diversos políticos são acusados de crimes como o peculato, ouvimos muito o termo “delação premiada”. Anal...Questão 457941205119778Direito Processual PenalÉ certo afirmar:I. Dentre o rol de testemunhas legalmente previsto no Código de Processo Penal, em número de oito (8), encontram-se compreendias aquel...Questão 457941205119785Direito Processual PenalÉ certo afirmar:I. A possibilidade do magistrado em absolver sumariamente ao réu só se observa no procedimento sumário em razão da simplicidade dos de...Questão 457941205119867Direito Processual PenalÉ certo afirmar:I. O perito está sujeito as situações provadas de incompatibilidade e impedimentos, o que não ocorre com os casos de suspeição que não...Questão 457941205119873Direito Processual PenalDe acordo com a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras:Questão 457941205119995Direito Processual PenalO Perito Norberto entregou um Laudo Pericial, referente a um local de acidente de trânsito com vítimas, 35 dias após a solicitação do exame, sem pedir...Questão 457941205120153Direito Processual PenalConsiderando-se os documentos médicos legais e as perícias em geral, julgue os itens a seguir, assinalando a alternativa correta:I. Via de regra, nas ...Questão 457941205128465Direito Processual PenalA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ...Questão 457941205128645Direito Processual PenalDe acordo com o CPP, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança: