Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205127246Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCOR...1457941205127246Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:ANo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.BOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.CQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203869291Direito AdministrativoÉ manifestado ou declarado pela administração pública, incumbido das prerrogativas do direito público, ou por meio dos particulares, também investido ...Questão 457941203891928Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, complete a frase: “Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ____________ ...Questão 457941205117475Direito AdministrativoPara os fins da Lei14.133/21, considera-se licitante:Questão 457941205118893Direito AdministrativoSobre as licitações públicas no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:Questão 457941205119874Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:I. Concorrência é a moda...Questão 457941205126772Direito AdministrativoBuscando celeridade e economicidade à Administração, foi criada, através da Lei 10.520/2002, a sexta modalidade de licitação, o pregão. O pregão pode ...Questão 457941205129989Direito AdministrativoÉ instaurada para apurar a existência de fatos irregulares e determinar os responsáveis, podendo resultar em: arquivamento do processo, quando não for...Questão 457941205130389Direito AdministrativoSobre as licitações públicas, é INCORRETO afirmar:Questão 457941205130606Direito AdministrativoÉ certo afirmar:I. Além do vencimento, no âmbito do serviço público poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações;...Questão 457941205130652Direito AdministrativoO pregão é uma modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns. O aperfeiçoamento da legislação sobre licitações, com o estabelecim...