Considerados os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, anote a resposta certa:

Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constitu...

Conforme a Lei 13.303/16 é correto afirmar:

Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa ...

Assinale a alternativa correta:

Qual o termo correto para o ato administrativo, compulsório ou voluntário, com objetivo de preservar um bem de valor histórico?

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,...

É considerado um tipo de licitação:

Assinale a alternativa correta:

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos d...

Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou prop...