Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205111671Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos pr...1457941205111671Ano: 2025Banca: IESESOrganização: MSGásDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoCom fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:AConsidera-se concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.BA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, decorre da decretação de caducidade.CA empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.DNão se caracterizará como descontinuidade do serviço público quando a interrupção, após prévio aviso, ocorrer por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa situação, a interrupção do serviço não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205114343Direito AdministrativoO princípio administrativo que tem como fundamento a divulgação dos atos, é corretamente chamado de:Questão 457941205117286Direito AdministrativoA Lei 8.666/93, tem a vigência estabelecida, na:Questão 457941205117962Direito AdministrativoO princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros defini...Questão 457941205117966Direito AdministrativoNos termos da Lei 8.666/92, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Ass...Questão 457941205118465Direito AdministrativoA lei das licitações (lei 8.666/93) cita vários princípios que devem estar presentes nas licitações. São princípios dessa lei, EXCETO:Questão 457941205126770Direito AdministrativoO Pregão Eletrônico apresenta as mesmas regras básicas do Pregão Presencial, acrescidas de procedimentos específicos. Dispensa a presença de um pregoe...Questão 457941205127246Direito AdministrativoQuanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941205128625Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941205128703Direito AdministrativoReferente à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, marque “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:( ) Art. 12. O concurs...Questão 457941205130399Direito AdministrativoSobre as licitações públicas, é correto afirmar: