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De acordo com a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa correta:
São objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC:I. Recuperar as áreas afetadas por desastres.II. Estimular o ordenamento da ocu...
A transparência na gestão pública é um dos pilares da administração contemporânea, sendo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) uma das pri...
A Lei 12.764/12 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre o que essa lei determina, é INC...
Com base na Lei nº 4.591/64 assinale a alternativa correta:
Observado o disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal ...
De acordo com a Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica- ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenh...
Consoante o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, analise os itens abaixo...
Na forma do disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Feder...
I. A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.II. A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu ...
A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade ...