Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCE...

Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imó...

Sobre a previsão do Tombamento (decreto-lei 25/37), assinale a alternativa correta:

A estrutura da Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:I. Autarquias.II. Emp...

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:I. O autor...

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que estabelece que o gestor público deve trator a todos de maneira igual e sem distinç...

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. Houver projeto básico, independente se sua aprovação pela autoridade competente, mas di...

Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa...

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomin...

Presunção de Legitimidade é o atributo do Ato Administrativo que: