Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205134310Com relação ao regime de contratações públicas e à fiscalização de contratos administrativos estabelecidos pela Lei nº 1...1457941205134310Ano: 2025Banca: IFMGOrganização: IFMGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Com relação ao regime de contratações públicas e à fiscalização de contratos administrativos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:ANa falta de servidor efetivo, o acompanhamento e a fiscalização do contrato podem ser feitos exclusivamente por terceiros, desde que contratados pela Administração para este fim.BNão sendo possível a designação de servidor para a fiscalização do contrato, a fiscalização pode ser exercida diretamente por órgão de controle interno, sem designação de fiscal específico.CNo cumprimento de suas atribuições, o fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que devem dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.DA contratação de terceiros para auxílio na fiscalização eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.ECaso não seja possível a nomeação de fiscal para acompanhar o contrato, a Administração poderá, excepcionalmente, delegar ao contratado o poder de autogerenciar e documentar sua execução contratual, desde que consignados expressamente todos os atos em registro próprio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205134268Direito AdministrativoConforme disposto na Lei n. 8.112/90, são consideradas situações que ensejam a demissão do servidor público, salvo:Questão 457941205134405Direito AdministrativoAnalise as afirmativas: I - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.II - É de quinze dias o prazo para o serv...Questão 457941205134720Direito AdministrativoConforme disposto na Lei n. 8.112/90, são consideradas situações que ensejam a demissão do servidor público, EXCETO:Questão 457941205135277Direito AdministrativoSobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais, previstas na Lei n. 8.112/90, todas as afirmações são corretas, salvo:Questão 457941205135282Direito AdministrativoNo que se refere aos atos lesivos à administração pública, mais especificamente em relação a licitações e contratos, julgue as frases abaixo como verd...Questão 457941205135743Direito AdministrativoOs representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exerc...Questão 457941205135750Direito AdministrativoA divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurí...Questão 457941205136187Direito AdministrativoAnne, servidora pública há exatos 5 anos e 6 meses, lotada na Pró-Reitoria de Extensão de um Instituto Federal, com seus anos de experiência e pelo co...Questão 457941205136190Direito AdministrativoÉ sabido que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a e...Questão 457941205136567Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeit...