Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205135277Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais, previstas na Lei n. 8.112/90, todas as afirmações são ...1457941205135277Ano: 2021Banca: IFMGOrganização: IFMGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorSobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais, previstas na Lei n. 8.112/90, todas as afirmações são corretas, salvo:AA pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 60 (sessenta) dias.BAs penalidades aplicáveis aos servidores são a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionadaCNa aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.DAs penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.ESerá punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205134396Direito AdministrativoAcerca das contratações públicas e da fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941205135039Direito AdministrativoEm conformidade com o artigo 24 da Lei 8.666/93, é possível a dispensa da licitação, EXCETO:Questão 457941205135327Direito AdministrativoNo que se refere aos atos lesivos à administração pública, mais especificamente em relação a licitações e contratos, julgue as frases abaixo como verd...Questão 457941205135411Direito AdministrativoSobre o instituto da Redistribuição de servidor público na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta:Questão 457941205135748Direito AdministrativoEm relação aos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, regulados pela lei 8.666/93, o Diretor Administrativo de um...Questão 457941205135751Direito AdministrativoApós a publicação do aviso contendo o resumo do edital, para uma licitação a ser realizada na modalidade tomada de preços, quando for do tipo "melhor ...Questão 457941205136313Direito AdministrativoJaime, graduado em Administração, ocupante do cargo de administrador, nível E, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas, está sofrendo um Processo Adm...Questão 457941205136316Direito AdministrativoRaquel Xavier, brasileira, solteira, contadora de uma Autarquia Federal, ao requerer sua aposentadoria em março de 2007, teve reconhecido direito que ...Questão 457941205136542Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeit...Questão 457941205136567Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeit...