A Resolução CONAMA Nº 1/86, que dispõe sobre os...

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Ano: 2019Banca: IFMGOrganização: IFMGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

A Resolução CONAMA N^º 1/86, que dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a Avaliação de Impacto Ambiental, no art. 6^º, estabeleceu as atividades técnicas mínimas que deverão constar no Estudo de Impacto Ambiental, dentre as quais NÃO se inclui o(a):

Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto.

Elaboração dos programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e os parâmetros a serem considerados.

Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, por meio da identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes.

Elaboração do relatório de qualidade do meio ambiente e de um cadastro técnico de atividades e instrumentos de defesa ambiental, caso eles não existam para a região do empreendimento.

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