Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205136875De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos...1457941205136875Ano: 2025Banca: IFMTOrganização: IFMTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos:ASerão sempre contados em dias corridos, inclusive finais de semana e feriados.BSão contados somente a partir da ciência do interessado e não se interrompem por motivos de força maior.CSerão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sem suspensão nos finais de semana.DComeçam a contar a partir da publicação do ato no Diário Oficial, com tolerância de 48 horas para ciência pessoal.ESerão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente se este cair em dia não útil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868411Direito AdministrativoAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:Questão 457941203868412Direito AdministrativoCom base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941205136876Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:Questão 457941205137126Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.027/1990, é dever do servidor público civil representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando o dever em que...Questão 457941205137127Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.112/1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, ...Questão 457941205137131Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:Questão 457941205137156Direito AdministrativoLeia atentamente a situação hipotética abaixo: O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade -...Questão 457941205137270Direito AdministrativoConforme Lei nº 12.772/2012, aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão conce...Questão 457941205137739Direito AdministrativoConsiderando a situação hipotética exposta, nos termos da Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.Questão 457941205137797Direito AdministrativoA legislação prevê as hipóteses em que é dispensável a licitação para aquisições. Sobre a dispensa de licitação, marque V para as situações verdadeira...