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Segundo os Parâmetros Curriculares de Arte: “São características, desse novo marco curricular, as reivindicações de identificar a área por arte (e não mais por educação artística) e de incluí-la na estrutura curricular como área com conteúdo próprio ligado à cultura artística, e não apenas como atividade”. (MEC-PCN: ARTE, 2000). Das alternativas a seguir, identifique a legislação que corresponde à obrigatoriedade do ensino da Arte com essa concepção: