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Segundo a Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais objetivam
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,
A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor ...
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É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a final...
A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...
A informação classificada como ultrassecreta, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, terá como prazo máximo de restrição de acesso ...
De acordo com a Lei Federal nº 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) assume como objetivo
A respeito da propriedade intelectual e dos direitos autorais no Brasil, as obras de arte estão protegidas desde o momento da criação e, por isso, seu...
Patrimônio genético é a “informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias...
Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que...