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Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, são atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exceto:
De acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 38º, o procedimento da licitação será iniciado, necessariamente, com:
As autarquias possuem características jurídicas próprias, que as distinguem de outros entes da Administração Pública. De acordo com Alexandrino e Paul...
Com base na Lei n. 8.112/1990, Art. 116, é dever do servidor atender com prestezaI. ao público em geral, prestando as informações requeridas, independ...
Considerando a Lei n. 14.133/2021, leia as seguintes definições:I. contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração, e...
A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, vis...
Considerando Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...
A Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vige...
A Lei Federal n. 10.520/2002 estabelece diretrizes para a modalidade de licitação por meio de pregão. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.I. O ...
O artigo 2º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua servidor público como “pessoa legalmente investida em cargo público”.Com base na Le...
Considerando os atos de improbidade administrativa, segundo a Lei n. 8.429 de 1992: I - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem o...