Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205140845Considerando Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarqui...1457941205140845Ano: 2022Banca: IFSPOrganização: IFSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisConsiderando Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:AA nacionalidade brasileira ou estrangeira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de vinte e um anos são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.BA Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a pessoa se torna servidor quando é legalmente investida em cargo público, que ocorre com o exercício da atividade no órgão que prestou o concurso.CO servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.DOs servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites: mínimo de seis horas e máximo oito horas e quarenta e oito minutos diários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203875088Direito AdministrativoNo tocante às penalidades disciplinares, considere:I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibi...Questão 457941205139991Direito AdministrativoCom base nas disposições do Título V da Lei n. 8.112/1990, Do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.Questão 457941205140470Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao m...Questão 457941205140729Direito AdministrativoA Lei nº 8112/90 traz no Título IV, Do Regime Disciplinar, Capítulo I, o rol dos Deveres do servidor público federal. Já no seguinte, o Capítulo II tr...Questão 457941205140730Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa...Questão 457941205140836Direito AdministrativoA nova lei de licitação (Lei 14.133/2021) definiu no caput e incisos do Art. 28 as modalidades de licitação. Selecione a alternativa correta que possu...Questão 457941205142057Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que causam Prejuízo ao Erário:Questão 457941205142258Direito AdministrativoDentre os casos de penalidades previstos no capítulo V da Lei 8.112, de 1990, a advertência será aplicada na seguinte situação:Questão 457941205142470Direito AdministrativoNão é considerado pessoa da família para efeito de concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, estabelecido no art. 83 da Lei n. 8...Questão 457941205143752Direito AdministrativoVocê ingressou no Serviço Público Federal, assumindo o compromisso de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Na semana em que ocorreria...