Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de proviment...

É inexigível a licitação quando for inviável a competição. Em relação à inexigibilidade de licitação, marque a alternativa correta:

Os contratos administrativos firmados pela Lei n. 14.133/21 são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiçõe...

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), especificamente no Título III, Capítulo I, que trata do vencime...

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990, em referência ao regime disciplinar e especificamente quanto ao processo disciplinar, temos:I. Na apur...

Um servidor, ocupante de cargo efetivo e em exercício no IFTO, teve ocorrência de falecimento durante o mês de outubro de 2020, por complicações advin...

A dispensa e inexigibilidade da licitação podem ser utilizadas pela Administração quando respeitada as situações previstas em Lei. Considerando os art...

Após tomar posse e ingressar no IFTO como servidor efetivo, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em regimento de dedicação e...

Segundo o art. 24 da Lei n.º 8.666/93, são hipóteses de licitação dispensável:

São cominações sujeitas ao responsável pelo ato de improbidade, segundo a Lei n.º 8.429/92:

Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto: