Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941205150623Nelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protoc...1457941205150623Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: ACForDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de FortalezaNelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protocolou pedido de redução de jornada de trabalho. Nesse caso:Ao pleito deve ser indeferido, porque é juridicamente impossível autorizar ao servidor Nelson a redução da carga horária na forma pretendida.BNelson faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida.Ccabe à esposa de Nelson prestar assistência ao infante que carece de atenção especial e acompanhamento integral, notadamente durante os diversos tratamentos de saúde necessários à sua condição.Das normas e princípios constitucionais, assim como os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e da pessoa com deficiência, dos quais o Brasil é signatário, vedam de forma absoluta o pleito administrativo de Nelson.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203897168Legislação Municipal (Ceará)Segundo o art. 96, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal de Fortaleza, a administração pública municipal é direta quando realizada por:Questão 457941205150343Legislação Municipal (Ceará)A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de...Questão 457941205150808Legislação Municipal (Ceará)Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.Questão 457941205150816Legislação Municipal (Ceará)Assinale o item correto, no que diz respeito às competências da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, com base na Lei Complementar nº 315/2021...Questão 457941205151463Legislação Municipal (Ceará)Com relação às vedações impostas ao agente público pelo Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, indique a resposta correta.Questão 457941205155958Legislação Municipal (Ceará)Na divisão territorial do município de Fortaleza consta atualmente 05 distritos e 121 bairros. Assinale a alternativa CORRETA que cita os nomes de alg...Questão 457941205156659Legislação Municipal (Ceará)Assinale a assertiva CORRETA em relação à progressão por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Ca...Questão 457941205156660Legislação Municipal (Ceará)Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras...Questão 457941205160697Legislação Municipal (Ceará)Sobre o Plano Diretor de Fortaleza, LC 062/2009, é correto afirmar que:Questão 457941205160698Legislação Municipal (Ceará)Sobre o Plano Diretor de Fortaleza, LC 062/2009, avalie as afirmações abaixo e assinale a opção correta.I. O Plano Diretor de Fortaleza em vigor estab...