Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941205150817A respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Municí...1457941205150817Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM-CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Revisão da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de FortalezaA respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, indique a alternativa certa.AQuando se tratar de sindicância, o Procurador-Geral designará um Procurador do Município, sempre que possível, de classe igual ou superior à do indiciado para promover sua realização.BO prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, por ato do Procurador Geral.CSe o processo não for julgado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.DQuando não for encontrado o indiciado, a citação far-se-á por edital, resumido, devendo o edital ser publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150338Legislação Municipal (Ceará)Assinale a opção que apresenta uma das diretrizes da política de saneamento ambiental, segundo o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza...Questão 457941205150346Legislação Municipal (Ceará)Nelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protocolou pedido de redução de jorn...Questão 457941205150611Legislação Municipal (Ceará)Identifique a opção que apresenta finalidade das normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal, de acordo com o previsto na Lei...Questão 457941205150613Legislação Municipal (Ceará)De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva correta.Questão 457941205150884Legislação Municipal (Ceará)Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar cob...Questão 457941205152455Legislação Municipal (Ceará)São penalidades disciplinares previstas no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, EXCETO:Questão 457941205156657Legislação Municipal (Ceará)Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortalez...Questão 457941205156660Legislação Municipal (Ceará)Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras...Questão 457941205160698Legislação Municipal (Ceará)Sobre o Plano Diretor de Fortaleza, LC 062/2009, avalie as afirmações abaixo e assinale a opção correta.I. O Plano Diretor de Fortaleza em vigor estab...Questão 457941205161231Legislação Municipal (Ceará)As Zonas Especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, s...