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No dia 19 de setembro de 2020, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) completou 30 anos. Foi com ela que o Sistema Único de Saúde (SUS), foi regulamentado; essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre essa Lei, é FALSO afirmar que: