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Com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar que:
Sobre as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), pode-se afirmar corretamente.
Integram a Administração Pública Direta:
O controle interno da Administração se dá pela:
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do Município Coco Grande, buscando ...
Marque a opção certa.
De acordo com o artigo 74 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
No exercício da administração pública indireta, o Estado transfere a execução das suas funções para outras pessoas jurídicas ligadas a ele. Dentre ess...
São princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:
Sobre a Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir como verdadeiro ou falso:I. O controle dos atos da Administração Pública pode ser re...
Qual item pode ser considerado como ato lesivo à administração pública?