Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do T...

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Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de de Axixá do Tocantins - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do Servidor

Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins particulares, além de ter aceitado vantagem de um comerciante local em troca de “tolerância” em fiscalizações de estacionamento irregular.

Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

A utilização indevida de veículo oficial constitui mera irregularidade administrativa, punível exclusivamente com advertência, sem repercussões funcionais mais graves.

A aceitação de vantagem em razão das atribuições do cargo configura hipótese de infração ética, mas não caracteriza ilícito disciplinar, sendo passível apenas de censura moral.

A penalidade de demissão por infração ética só pode ser aplicada a servidores em cargo comissionado, não alcançando os servidores efetivos.

A prática de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ser perdoada por decisão discricionária do chefe do Poder Executivo, desde que não haja reincidência.

A conduta descrita viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, inclusive com a aplicação da penalidade de demissão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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