Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205163769Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:1457941205163769Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Bocaina do Sul - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorSobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:AO servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.BA responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.CA responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.DAs sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.EA responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163759Direito AdministrativoO procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual,...Questão 457941205164387Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado decorre de danos causados a terceiros por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções. A Constit...Questão 457941205164718Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Qua...Questão 457941205167363Direito AdministrativoA Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princ...Questão 457941205167497Direito AdministrativoBens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertenc...Questão 457941205167613Direito AdministrativoAcerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:Questão 457941205168262Direito AdministrativoConforme a redação constitucional, as pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes c...Questão 457941205168441Direito AdministrativoTodo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal.Agindo assim, o agente público obedece:Questão 457941205169729Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e co...Questão 457941205170699Direito AdministrativoAcerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.