Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205167363A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Dir...1457941205167363Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços PúblicosA Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:AO princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.BO princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.CO princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.DO princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.EO princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868827Direito Administrativo“O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício insanável, com a obrigatória anulação do...Questão 457941205163576Direito AdministrativoÀ luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA.Questão 457941205164196Direito AdministrativoNa administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o ...Questão 457941205164606Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos são divididos em quatro pilares, marque a alternativa correta em relação a essa estrutura:Questão 457941205165381Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos, instituído pelo art. 104 da Lei 14.133, confere à Administração, em relação a eles, várias prerrogativas. Analise as ...Questão 457941205165690Direito AdministrativoQual o principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)?Questão 457941205168507Direito AdministrativoTrata-se de extensão da Administração direta, prestando serviços públicos e executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada. São cria...Questão 457941205168592Direito AdministrativoA Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?Questão 457941205168603Direito AdministrativoNa desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. E...Questão 457941205170647Direito AdministrativoNo que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?