Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205168592A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?1457941205168592Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?AO administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.BO processo administrativo não pode iniciar-se de ofício.CSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.DO administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.ESão legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164924Direito AdministrativoTendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sançã...Questão 457941205167416Direito AdministrativoA natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo, uma vez que se trata de um conjunto ordenado de atos e atuações estatais que ante...Questão 457941205167617Direito AdministrativoO servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca das responsabilidades do servidor ...Questão 457941205168678Direito AdministrativoUma das características dos contratos administrativos e que os peculiariza, diferenciando-os dos contratos privados, é a existência das denominadas cl...Questão 457941205168771Direito AdministrativoDe acordo com a legislação vigente, bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis cuja titularidade pertence às pessoas jurídicas de Direito Públi...Questão 457941205169741Direito AdministrativoA Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o co...Questão 457941205170893Direito AdministrativoConforme o Regime Jurídico Único de Itaúna-MG, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor público algumas vantagens. Entre as ...Questão 457941205171496Direito AdministrativoOs conselhos profissionais, federais ou regionais são autarquias tidas como atípicas, pois defendem interesses privados de determinados grupos. Assina...Questão 457941205171867Direito AdministrativoSão consideradas como características das autarquias as assertivas a seguir, com exceção de:Questão 457941205172816Direito AdministrativoOs servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público são estáveis após