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Qual o principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)?
Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no Município de Cairu, um auditor identificou que o contador de uma empresa suprimiu informações contábeis...
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos ...
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princ...
Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências, outorgando-se funções a pessoas juríd...
Sobre a Lei n° 9.784 e o processo administrativo, pode-se afirmar:
A alteração unilateral do contrato administrativo deve sempre ter por escopo a sua melhor adequação às finalidades de interesse público. Marque a alte...
O princípio da Administração Pública que determina ser dever do agente público a execução adequada de suas atividades e o atendimento integral à neces...
O art. 37 da Constituição Federal traz em seu texto, seja de forma explícita ou implícita, os princípios que regem a administração pública.O princípio...
De acordo com a Lei Federal 10.520/02 que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da C...
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o co...