Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos ...

“O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício insanável, com a obrigatória anulação do...

São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos ...

No que tange a terceirização na Administração Pública, é correto afirmar que:

As autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública:

Os agentes públicos, no exercício de suas atividades, possuem uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que sempre busquem o bem da cole...

Sabe-se que os serviços públicos são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração, depois de definida a sua essencialidade e necessid...

O conjunto orgânico correspondente à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Órgãos são centros de competências instituídos para o d...

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

Dentre as alternativas abaixo qual não se refere aos atributos conferidos ao ato administrativo.

As assertivas abaixo trazem alguns requisitos básicos para o ingresso no serviço público. Marque a alternativa que não faz parte destes requisitos: