Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205165616O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos leg...1457941205165616Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade TributáriaO Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo tributo, desse modo, assinale a única alternativa correta possível abaixo:AEstas normas gerais de Direito Tributário são elaboradas somente pelo Poder Executivo, não levando em consideração a tramitação no legislativo.BO princípio da legalidade tributária rege que, em hipótese nenhuma, algum tributo pode ser estabelecido ou elevado, sem haver uma prévia aprovação de legal.CEstas normas gerais do Direito Tributário não necessitam respeitar os direitos essenciais e fundamentais dos contribuintes, por ser direcionado de maneira exclusiva para arrecadação.DA Constituição Federal proíbe uma criação de normas gerais de Direito Tributário, tendo em vista que os entes federativos devem legislar de forma independente e isonômica sobre seus tributos.EEste princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755246Direito TributárioO Município de Cairu aprovou, no segundo semestre, uma norma que atualizou a metodologia de apuração da Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas,...Questão 457941202755252Direito TributárioDurante o trâmite de um processo administrativo tributário instaurado para apuração de omissão de receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação a...Questão 457941205163577Direito TributárioÀ luz da Constituição Federal, do CTN e da legislação tributária aplicável, aponte a alternativa CORRETA.Questão 457941205163587Direito TributárioNo contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a alternativa CORRETA.Questão 457941205165609Direito TributárioNo que se refere à questão da competência tributária residual, assinale abaixo a única alternativa correta:Questão 457941205165612Direito TributárioA contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual pode ser imposto pelo poder público para custear às obras públicas com o intuito de resultar e...Questão 457941205168513Direito TributárioEm relação ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, as imunidades decorrem de norma constitucional. Considerando a imunidade de IRPJ, a que...Questão 457941205169046Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - é um imposto que apresenta evidente finalidade fiscal. Qual alternativa apresenta, respectivam...Questão 457941205169456Direito TributárioPara entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anteriorid...Questão 457941205171719Direito TributárioSobre os impostos, assinale a alternativa incorreta: