Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205163587No contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a al...1457941205163587Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Cairu - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Gestão TributáriaNo contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a alternativa CORRETA.AA constituição do crédito tributário é função exclusiva da administração indireta, devendo ser transferida à autarquia criada para esse fim.BA Secretaria Municipal de Finanças, integrante da administração direta, exerce poder de polícia fiscal e competência para lançar e cobrar tributos, ainda que possa delegar atividades acessórias a entidades da administração indireta.CAs autarquias municipais, por possuírem autonomia administrativa e financeira, podem instituir tributos por ato próprio, desde que observados os limites constitucionais.DA descentralização administrativa implica a transferência integral da competência tributária do ente político para a entidade da administração indireta.EA criação de entidades da administração indireta dispensa lei específica, bastando decreto do Poder Executivo municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755251Direito TributárioNo âmbito da fiscalização tributária municipal, foi detectado um débito relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) cujo lançamento não havia sido formal...Questão 457941202755255Direito TributárioNo exercício da função de auditoria, um auditor fiscal da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria municipal instituiu uma nova taxa pela cole...Questão 457941205163573Direito TributárioConsiderando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa COR...Questão 457941205165616Direito TributárioO Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo...Questão 457941205168293Direito TributárioSituação hipotética: Valdomiro Cervantes, proprietário de uma farmácia de manipulação, possui seu imóvel comercial situado no Centro de Florianópolis ...Questão 457941205168304Direito TributárioSituação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalizaçã...Questão 457941205168347Direito TributárioCompete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há ...Questão 457941205168379Direito TributárioConsidere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética: I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de ben...Questão 457941205169044Direito TributárioQual alternativa que, em tese, corresponde, respectivamente, a um fato gerador do IPTU e a um fato gerador do ITBI?Questão 457941205169049Direito TributárioSituação hipotética: José transmitiu a propriedade de um bem imóvel para João por meio de registro da escritura de compra e venda no cartório de imóve...