O conceito de "interesse público" é fundamental...

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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia

O conceito de "interesse público" é fundamental para a atuação da administração pública, inclusive nas ações de vigilância sanitária. Qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE o conceito de "interesse público" e sua aplicação na vigilância sanitária?

O interesse público se sobrepõe ao interesse privado e busca o bem-estar da coletividade, como a garantia de condições higiênico-sanitárias adequadas nos estabelecimentos e serviços de saúde.

O interesse público é equivalente ao interesse privado e visa atender às necessidades individuais dos cidadãos, como a liberdade de escolha de alimentos e medicamentos, mesmo que estes não atendam aos padrões de qualidade e segurança.

O interesse público se limita às ações do governo e não se aplica às relações entre particulares, como a venda de produtos alimentícios entre vizinhos.

O interesse público é definido pelos interesses dos grupos políticos dominantes e pode ser utilizado para beneficiar empresas e organizações privadas, em detrimento da saúde pública.

O interesse público é um conceito abstrato e idealizado, sem aplicação prática nas ações de vigilância sanitária, que se baseiam em critérios técnicos e científicos.

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