Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205169182Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais esp...1457941205169182Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRN 7ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:AA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.BO ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.DAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.EO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163768Direito AdministrativoComplete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente: Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser...Questão 457941205163769Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:Questão 457941205164721Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (...Questão 457941205167555Direito AdministrativoConforme a Lei n 9.784 de 29 de janeiro de 1990, nas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. No que refere...Questão 457941205167605Direito AdministrativoA natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo, uma vez que se trata de um conjunto ordenado de atos e atuações estatais que ante...Questão 457941205168435Direito AdministrativoO controle da Administração Pública é composto por um conjunto de instrumentos legais que permitem a fiscalização, orientação e revisão da atuação adm...Questão 457941205168608Direito AdministrativoUm conjunto de regras deve ser observado na realização de um determinado procedimento licitatório. A escolha da modalidade deve se dar em função de do...Questão 457941205169505Direito AdministrativoDe acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,...Questão 457941205169604Direito AdministrativoCom relação aos princípios norteadores do Direito Administrativo pátrio e suas concepções jurisprudenciais e doutrinárias é correto afirmar:Questão 457941205171263Direito AdministrativoA partir da natureza jurídica que formam os órgãos da administração pública, cada um passa a exercer uma missão específica. Dentre esses órgãos, desta...