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Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funci...
A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, as...
De acordo com o Decreto 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, observamos em seu art.17 a indicação de várias atribuições do p...
Em uma licitação a análise dos documentos de habilitação e o julgamento das propostas são realizados por comissão de servidores do órgão, chamada de C...
Conforme dispõe a legislação, o pregão destina-se à aquisição de bens e a contratação de serviços comuns. Há três vedações expressas contempladas na l...
O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na...
O conceito de Administração Direta e Indireta está relacionado à prestação de serviços públicos pelo Estado de forma centralizada ou descentralizada. ...
A Lei n° 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, foi elaborada para regularizar as aquisições e alienações pela Administração Pública com o objeti...
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações ...
Segundo a Lei de Licitações para as obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferio...