Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205168852O conceito de Administração Direta e Indireta está relacionado à prestação de serviços públicos pelo Estado de forma cen...1457941205168852Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisO conceito de Administração Direta e Indireta está relacionado à prestação de serviços públicos pelo Estado de forma centralizada ou descentralizada. Com base no conceito de Administração Indireta, uma Empresa Pública é:AServiço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.BEntidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.CEntidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.DEntidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203869414Direito AdministrativoPodemos dizer que uma autarquia é um serviço para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ...Questão 457941205164200Direito AdministrativoPortarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou ...Questão 457941205164607Direito AdministrativoAs autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública:Questão 457941205164717Direito AdministrativoSobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), marque a única alternativa...Questão 457941205167612Direito AdministrativoOs agentes públicos, no exercício de suas atividades, possuem uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que sempre busquem o bem da cole...Questão 457941205168355Direito AdministrativoIdealizada por Otto Gieke, a teoria do órgão preceitua que o Estado declara sua vontade através de órgãos internos, cujas atribuições são definidas em...Questão 457941205168450Direito AdministrativoSe admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurad...Questão 457941205168669Direito AdministrativoA administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da funçã...Questão 457941205168946Direito AdministrativoPara a Lei n° 8.666/1993, que trata das Licitações Públicas, toda transferência de domínio de bens a terceiros é chamada de:Questão 457941205169751Direito AdministrativoPara Meirelles (2003), o “controle, na administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exe...