Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205164717Sobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/202...1457941205164717Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratação DiretaSobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), marque a única alternativa CORRETA:ADispensa de licitação é um caso previsto apenas para contratações de pequeno valor, enquanto a inexigibilidade é demonstrada por situações que não abarcam a competição.BInexigibilidade de licitação deve ser usada somente quando houver um fornecedor com capacidade de atender à necessidade da Administração, independentemente do valor do contrato.CEsta nova Lei nº 14.133/2021 estabelece que a dispensa de licitação pode ocorrer em diversos casos de emergência ou calamidade pública, enquanto a inexigibilidade se aplica apenas a alguns serviços técnicos especializados preestabelecidos.DA dispensa quanto a inexigibilidade são modalidades que não necessitam de justificativa pela Administração Pública, podendo ser usada em seus dispositivos legais a decisão exclusiva do administrador.EA nova Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para contratações de até R$ 100.000,00, já a inexigibilidade pode ser aplicada em casos de serviços técnicos e artísticos, com valores ilimitados, desde que devidamente justificados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163632Direito AdministrativoUm servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins...Questão 457941205163753Direito AdministrativoSobre as disposições legais referentes à validade de concursos públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:( ) O prazo má...Questão 457941205164386Direito AdministrativoAs licitações públicas visam garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, observando-se os princípios da isonomia, moralidade, ...Questão 457941205165043Direito AdministrativoQual dos poderes administrativos é aquele que consiste na faculdade que tem o superior para dar ordens e instruções aos seus subordinados, distribuind...Questão 457941205165243Direito AdministrativoDe acordo com o § 3º do Art.1 da Lei 14.133/2021, as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de ...Questão 457941205165406Direito AdministrativoQual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?Questão 457941205168452Direito AdministrativoOs bens públicos são todos aqueles bens móveis e imóveis que pertençam à uma pessoa jurídica de direito público.Diante do contexto, uma das caracterís...Questão 457941205168458Direito AdministrativoOs entes estatais, políticos ou centrais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, possuindo poderes...Questão 457941205170647Direito AdministrativoNo que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?Questão 457941205171134Direito AdministrativoConsiderando-se a competência da Administração Pública Indireta em seu modelo Fundacional, marque a opção que estabelece uma característica que não fa...