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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8429/92 podem ser propostas:
Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório, informações que indicavam possível subfatur...
“O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função admini...
Há inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato....
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, este princípio é considerado fundamental, garantindo que a administração pública atue de ...
Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências, outorgando-se funções a pessoas juríd...
Existem algumas características que são pertinentes aos bens públicos. Nesse contexto, é incorreto afirmar:
A administração direta é um conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas.Nesse sentido, pode-se afirmar:
A partir dos artigos 7° e 8° da Lei de Licitações, são feitas distinções entre obras, serviços e compras. Com relação aos conceitos da Lei de Licitaçõ...
As modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Essas modalidades serão determinadas em função de limites,...
Referindo-se à Lei 8.666/1993, qual modalidade de licitação está corretamente descrita?