Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205167672Conforme artigo 36 da Lei 4.886, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo re...1457941205167672Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosConforme artigo 36 da Lei 4.886, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, exceto:AO não pagamento de sua retribuição na época devida.BA quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.CA fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.DA condenação definitiva por crime considerado infamante.ERedução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164316Legislação FederalUm sistema de alerta e comunicação de desastres eficaz é crucial para salvar vidas e reduzir impactos de eventos climáticos extremos.No contexto da De...Questão 457941205167312Legislação FederalA Lei 4.886 de 09.12.1965, em seu Art. 9, diz que o Conselho Federal tem a competência de determinar o número de Conselhos Regionais, o qual não poder...Questão 457941205167314Legislação FederalO capítulo III, do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais trata sobre as infrações disciplinares que podem ser configuradas como l...Questão 457941205167602Legislação FederalA Resolução nº 1,112/2018 normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselh...Questão 457941205168421Legislação FederalAs instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, med...Questão 457941205168967Legislação FederalDurante a fiscalização, verificou-se que a drogaria regularmente registrada em determinado CRF apresenta-se, no horário, funcionamento com a ausência ...Questão 457941205169055Legislação FederalA Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n° 4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato que não constitui motivo justo pa...Questão 457941205169067Legislação FederalSegundo o art. 57 do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, nos processos disciplinares, após o cumprimento da sanção administrat...Questão 457941205171592Legislação FederalO princípio jurídico da promoção da igualdade (ação afirmativa), reafirmado pelo Estatuto da Igualdade Racial, significa que em todas as áreas de polí...Questão 457941205172909Legislação FederalMarque a alternativa incorreta acerca da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, referente à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicu...